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Prefeitura indenizará família de paciente morta após não ser transferida para UTI.
Verificada omissão do dever de cuidado.
2 de ago. de 2021
Justiça reconhece a contratação de modelos como prática de concorrência desleal.
Laudo pericial confirmou o plágio.
26 de jul. de 2021
Justiça decidiu que Município não pode regular serviço de transporte por aplicativo.
Justiça determinou que o Município deixe de tomar medidas que impeçam os motoristas de aplicativos de exercer o transporte de passageiros.
13 de abr. de 2021
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